Brasília, 12 de julho de 2026 – Em mais um capítulo da crônica do uso sistemático do erário para fins partidários e pessoais, o Partido Novo protocolou, nesta quarta-feira (8), uma ação popular na Justiça Federal e uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é suspender imediatamente os atos de empenho e a execução de contratos de publicidade institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) que somam R$ 763 milhões apenas no primeiro semestre de 2026.
Os parlamentares do Novo não pouparam palavras ao denunciar o que classificam como desvio de finalidade constitucional: recursos públicos sendo canalizados para exaltar a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em pleno ano eleitoral, com vistas à tentativa de reeleição em outubro.
Os fatos, os números e os signatários
A ação popular foi assinada pelos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ), além do senador Eduardo Girão (Novo-CE). A representação ao TCU leva a assinatura do presidente nacional do partido, Eduardo Ribeiro.
Nas petições, o Novo demonstra, com dados extraídos de sistemas oficiais, a explosão dos gastos:
- 1º semestre de 2026: Secom empenhou R$ 763 milhões em publicidade institucional.
- Comparação com os demais 38 ministérios no mesmo período: apenas R$ 203 milhões.
- A Secom superou os outros órgãos em 175,3% no primeiro semestre deste ano.
- Evolução dos empenhos da Secom: R$ 884,8 milhões (2023), R$ 1,14 bilhão (2024), R$ 1,53 bilhão (2025) e os R$ 763 milhões já registrados em 2026. Total acumulado desde 2023: R$ 4,3 bilhões.
O partido destaca o aumento de 51,2% na média mensal de recursos empenhados e de 49,3% no desembolso médio após a posse de Sidônio Palmeira no comando da Secom, em janeiro de 2025. Essa centralização transforma a Presidência no principal vetor de comunicação governamental, em detrimento da divulgação setorial de políticas públicas.
O cerne da denúncia: desvio de finalidade e promoção pessoal
“Lula e o PT usam o mesmo modo de agir há décadas, apropriando-se de recursos públicos para favorecer seus companheiros e os seus próprios interesses. É imoral e ilegal esse aumento de gastos com publicidade para tentar apenas exaltar a imagem de Lula”, afirmou o deputado Marcel van Hattem.
Os documentos protocolados elencam exemplos concretos de campanhas que, segundo o Novo, extrapolam o caráter informativo e adentram o terreno da autopromoção:
- Divulgação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (até R$ 5 mil mensais).
- Contratação de influenciadores digitais.
- Peças com slogan “Do lado do povo brasileiro”.
Tais iniciativas, na avaliação do partido, associam diretamente políticas públicas à figura presidencial, violando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige impessoalidade e moralidade na administração pública. A publicidade institucional deve informar, orientar e educar – jamais servir como ferramenta de marketing pessoal ou eleitoreiro.
O presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, foi taxativo: “O Novo não ficará de mãos atadas vendo Lula e Sidônio utilizarem da máquina pública para tentar beneficiar o projeto de perpetuação no poder da esquerda. Utilizaremos todos os meios legítimos para impedir que o PT e Lula ajam de forma imoral e sem respeitar a regra constitucional da imparcialidade de propagandas governamentais.”
As petições solicitam liminar para interromper os pagamentos e a execução dos contratos, com risco explícito de continuidade durante o defeso eleitoral (período de restrições). No mérito, pedem a nulidade dos atos e a determinação de que futuras campanhas observem rigorosamente o caráter educativo e informativo, sem qualquer promoção pessoal de agentes públicos.
Contexto de um padrão repetido
Esta não é uma iniciativa isolada. No final de junho, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, protocolou representações no TCU e na PGR questionando empenhos da ordem de R$ 785,7 milhões no primeiro semestre, com alegações semelhantes de extrapolação de limites legais (art. 73 da Lei das Eleições) e desvio de finalidade – incluindo a campanha “Tempo com a Família”, sobre o fim da escala 6×1. O PL também acionou o TSE.
O Novo, historicamente atuante na fiscalização de gastos públicos (como nas ações contra publicidade da Petrobras e outras licitações da Secom), reforça o coro contra o que considera um modus operandi recorrente do PT: a captura do Estado para fins partidários.
Os números falam por si. O crescimento contínuo dos investimentos em comunicação oficial coincide com o calendário eleitoral, gerando questionamentos legítimos sobre o equilíbrio da disputa democrática e o respeito ao dinheiro do contribuinte.
E vocês, acham correto? A Constituição não acha!
Luciano Petricelli
