A Lei da Dosimetria, que substituiu o projeto inicial da oposição no Congresso, cujo objetivo era aprovar uma lei de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, segue suspensa, sem prazo definido para ser julgada pelo plenário do STF, mesmo após a Procuradoria-Geral da República (PGR) já ter se manifestado contrária à suspensão da lei.
Segundo o togado que suspendeu a lei, aprovada por ampla maioria e promulgada pelo Congresso Nacional, a qual altera o cálculo e a progressão de penas, sua decisão visa evitar insegurança jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o mérito da questão. A suspensão foi determinada, em caráter cautelar, por meio de uma liminar concedida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo PSOL, PDT, PT, PCdoB, PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Juristas críticos e o próprio Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, destacam que não há plausibilidade jurídica para interromper, por decisão monocrática, os efeitos de uma norma legitimamente aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. O entendimento é de que o Judiciário não deve se sobrepor ao processo legislativo por meio de uma decisão unipessoal. Nesse contexto, a decisão é apontada como uma violação da soberania legislativa.
Quer dizer: enfraquecer o Legislativo, que é um dos três Poderes da República, pode; mas criticar ministros do STF é tratado como um ataque à instituição e um ato antidemocrático?
Segundo balanço atualizado do STF, divulgado em abril/maio de 2026, 111 pessoas ainda seguem em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e 3 em regime semiaberto, além de outras situações processuais descritas no relatório. No total, 1.402 pessoas foram condenadas. Não possuíam foro por prerrogativa de função e, mesmo assim, foram julgadas em última instância, sem ter outra esfera jurídica para recorrer. Ou seja, o direito à ampla defesa foi ignorado diante de toda a nação, sem despertar a indignação da imprensa, que chegou a classificar os manifestantes como terroristas.
Em meio a escândalos envolvendo o governo e o STF, como o caso do Banco Master, os descontos indevidos no INSS — que citam o filho do presidente Lula e seu irmão, Frei Chico —, e o tarifaço dos Estados Unidos, fundamentado na Seção 301, que aponta preocupações como corrupção, censura, perseguição às big techs americanas, trabalho análogo à escravidão e concorrência desleal no Brasil, a Lei da Dosimetria parou no tempo, e os presos do 8 de Janeiro acabaram esquecidos.
Penso que a ferida causada em quem foi preso injustamente, sofrendo todo tipo de intimidação, frio, humilhação e até mesmo violência, como em alguns casos denunciados por advogados de defesa, não irá cicatrizar tão cedo. Sem contar a dor e o desequilíbrio emocional e financeiro enfrentados por essas centenas de famílias, que aguardam ansiosamente pela liberdade dos seus.
Existe um consenso de que quem depredou os prédios públicos naquele fatídico dia deveria ter sido denunciado na primeira instância, com direito à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo condenado, se fosse o caso, pelos crimes efetivamente praticados e com penas proporcionais à conduta. Isso porque muitos dos condenados alegam sequer ter quebrado um vidro, mas acabaram sendo julgados pelo Supremo por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União, associação criminosa e deterioração de patrimônio tombado, com penas que chegam a 27 anos de prisão.
Não havia grupo armado nem a presença de militares no ato, organizado em meio à indignação com a alegada parcialidade do TSE durante as eleições de 2022. Outras manifestações promovidas pela esquerda na Esplanada dos Ministérios e no Congresso Nacional também terminaram em quebra-quebra, incêndios, feridos e invasões de prédios públicos, mas nunca foram tratadas como atos golpistas, nem seus participantes foram acusados pelas mesmas tipificações atribuídas aos envolvidos no 8 de Janeiro. Talvez a cor de suas bandeiras tenha feito a diferença.
Voltando aos “esquecidos“, há registros de detentos com comorbidades severas e doenças crônicas. Um dossiê encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) relata casos de problemas circulatórios, hipertensão, inflamações e doenças reumatológicas.
O tempo prolongado de encarceramento e a distância dos familiares têm resultado em diagnósticos de depressão profunda, ansiedade e outros danos à saúde mental. A situação tem motivado constantes alertas e apelos de associações, familiares e parlamentares. No entanto, em ano eleitoral, o Brasil parece ter outras prioridades, e a discussão sobre a Lei da Dosimetria e a situação dos presos do 8 de Janeiro acaba relegada ao segundo plano, enquanto as críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes perdem força.
Clériston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, morreu em 20 de novembro de 2023, após sofrer um infarto fulminante enquanto tomava banho de sol no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Preso preventivamente pelos atos de 8 de janeiro, ele tinha 46 anos e histórico de hipertensão e vasculite. Sua morte gerou forte repercussão, pois a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado favoravelmente à sua soltura para tratamento médico, mas o pedido aguardava havia mais de dois meses a análise do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Em meio à corrida eleitoral, os políticos voltam suas atenções para outras pautas e priorizam suas bases em busca de votos. Michelle Bolsonaro desgasta a campanha de Flávio com o vídeo-bomba; ao mesmo tempo, oportunistas abandonam o bolsonarismo. Nesse cenário, os esquecidos continuam sofrendo e acumulando traumas que podem ser irreversíveis. Poucos são os que realmente agem em favor deles e, longe dos holofotes, estendem a mão sem buscar reconhecimento.
De um lado, Lula investe milhões de reais do dinheiro público em campanhas publicitárias para vender a imagem da “nova picanha” aos brasileiros. Flávio Bolsonaro faz malabarismos para manter sua competitividade diante da poderosa máquina estatal. Jair Bolsonaro permanece preso, isolado e sem contato com o mundo externo. Do outro, criminosos que impõem o medo, restringem o direito de ir e vir da população e desfilam com fuzis de guerra a céu aberto parecem desfrutar, na prática, de uma liberdade que muitos cidadãos comuns já não enxergam existir.
É um contraste que levanta questionamentos sobre as prioridades e a aplicação da Justiça no país.
